Jurisprudências
TSTAg-AIRR 2-36.2020.5.14.0007
Interrupção da prescrição: regime de compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Interrupção da prescrição
- Regime de compensação de jornada
- Prescrição
- Outros Sistemas de Compensação
- Adicional de Horas Extras
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do réu, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição; Outros Sistemas de Compensação; Adicional de Horas Extras