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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1387-35.2023.5.13.0009

Prescrição: transcrição do acórdão regional no início das razões recursais à míngua de cotejo analítico

Ementa

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS À MÍNGUA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. 1 –Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 –A parte indica trecho do acórdão recorrido no início do recurso de revista. Contudo, após apresentar a transcrição, deixa de realizar o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e as alegações deduzidas no tema em epígrafe. 3 –Registre-se que o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais, o que evidencia a inobservância do requisito do artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

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