TSTEDCiv-EDCiv-RRAg-Ag-RRAg 0000439-92.2023.5.10.0004
Adicional de insalubridade: limpeza de banheiro de uso coletivo de grande circulação
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade
- Limpeza de banheiro de uso coletivo de grande circulação
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIRO DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 31.420,76) à parte embargante, no importe de R$ 314,20 ¿ trezentos e catorze reais e vinte centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 21 de setembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator