TSTAIRR 3891-04.2014.5.01.0481
Petrobras: regime 14x21
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Petrobras
- Regime 14x21
- Invalidade (inobservância do art. 896, § 1.º-a, i e III, da CLT)
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Prescrição e Decadência
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PETROBRAS. REGIME 14X21. INVALIDADE (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). A Parte, no recurso de revista, não observou o disposto no art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT, quanto ao tema, porquanto a transcrição de trecho do acórdão recorrido, no início do recurso, em tópico apartado, desvinculada das razões de reforma, não atende aos referidos requisitos de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Prescrição e Decadência; Compensação de Jornada; Reflexos; Penalidades Processuais; Coisa Julgada