Ausência de demonstração do desacerto da decisão agravada

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre preclusão da impugnação aos critérios de cálculo da contribuição previdenciária patronal, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da Súmula 266 do TST e do art. 896, § 2º, da CLT contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 181.222,25, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida. 3. Acresça-se à fundamentação, entretanto, o esclarecimento de que, embora a questão atinente aos recolhimentos previdenciários constitua, de fato, matéria de ordem pública, a sua forma de apuração - como ocorre no regime de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei 12.546/11 - restringe-se tão somente à esfera particular dos contribuintes patronais beneficiados por tal regime. Agravo desprovido.