Negativa de prestação jurisdicional: não configuração

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I. Verifica-se que toda a matéria trazida em sede de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e por deficiência de fundamentação foi analisada no acórdão recorrido de forma fundamentada. Como visto, o Tribunal Regional se manifestou sobre a norma coletiva, inclusive juntada pela parte reclamante, que dispõe sobre compensação de jornada. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.