TSTED-Ag-AIRR 700-05.2012.5.01.0033
Execução: nulidade processual do acórdão regional
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Nulidade processual do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Impugnação à liquidação
- Preclusão
- Omissões
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELOS EXEQUENTES – EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Honorários Advocatícios; Plano de Cargos e Salários; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Preclusão / Coisa Julgada