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Jurisprudências

TSTAIRR 0020633-32.2024.5.04.0203

Ausência de comprovação do recolhimento das custas majoradas

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de comprovação do recolhimento das custas majoradas
  • Inobservância ao princípio da dialeticidade

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS MAJORADAS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. O Tribunal Regional deixou de admitir o recurso de revista por deserto, ante a ausência de recolhimento das custas processuais majoradas pelo acórdão regional. A condição de entidade filantrópica confere isenção apenas do depósito recursal, não alcançando as custas, cuja comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal (art. 789, §1º, da CLT). No agravo de instrumento, a parte limita-se a alegações genéricas, deixando de impugnar especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento. Brasília, 19 de fevereiro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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