TSTEDCiv-ED-RRAg 24527-73.2015.5.24.0106
Horas in itinere: pretensão anterior à reforma trabalhista
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere
- Pretensão anterior à reforma trabalhista
- Vícios
- Adicional Noturno
- Enquadramento Sindical
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . PRETENSÃO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 43.324,32) à parte embargante, no importe de R$ 433,23 - quatrocentos e trinta e três reais e vinte e três centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Enquadramento Sindical; Negativa de Prestação Jurisdicional; Supressão / Limitação por Norma Coletiva