Ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto por adolescente contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial voltado contra acórdão que julgou procedente a representação e reconheceu a prática de ato infracional análogo ao art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II, do Código Penal.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o exame da alegada ausência de provas suficientes para a procedência da representação por ato infracional análogo a homicídio qualificado tentado pode ser feito na via especial mediante simples revaloração jurídica do quadro fático, sem incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O Tribunal de origem reconheceu a materialidade e a autoria do ato infracional com fundamento em Boletim Unificado, Auto de Apreensão, Laudo Pericial de Arma de Fogo e depoimentos de policiais militares que relataram, de forma detalhada e coerente, o confronto armado e a participação do adolescente, de modo que a conclusão quanto à suficiência desse conjunto probatório é questão de fato.

5. A distinção traçada pela defesa entre reexame e revaloração de provas não se sustenta, pois, no caso concreto, não se trata apenas de atribuição diversa de valor jurídico a fatos incontroversos, mas de rediscussão da própria existência, credibilidade e suficiência das provas, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: 1. A aferição da suficiência do conjunto probatório que embasa a procedência de representação por ato infracional, inclusive quanto à credibilidade dos depoimentos de policiais militares, constitui matéria fático-probatória, insuscetível de reexame em recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Não configura mera revaloração jurídica, mas reexame de provas, a pretensão de restabelecer sentença absolutória por suposta fragilidade probatória em contraste com acórdão condenatório que afirmou, com base em elementos concretos, a existência de provas suficientes de autoria e materialidade do ato infracional.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, VII, c/c art. 14, II; Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), art. 189, II e IV; Súmula n. 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.770.324/ES, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 13/5/2025.