Trabalhador portuário: adicional de insalubridade em grau máximo

AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMANTES. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COVID 19. NR 15. PORTARIA 3.214 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A p retensão de trabalhador portuário ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo por não se poder aderir ao isolamento social durante a pandemia de covid-19. O TRT indeferiu o pedido, afirmando não haver respaldo no artigo 14 da Lei 4.860/1965, na NR 15 da portaria 3.214 do MTE ou mesmo na MP 945/2020, que dispôs sobre as medidas relativas à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA APRESENTADA. SÚMULA 436, I, DO TST. Nos termos do art. 997, III, do CPC, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, não provido o agravo de instrumento dos reclamantes, que visavam ao seguimento de seu recurso de revista (principal), fica inviabilizado o conhecimento do agravo de instrumento adesivo da reclamada. Agravo de instrumento não conhecido.