Pretensão da execução dos honorários de sucumbência fixados contra beneficiário da justiça gratuita

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS CONTRA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. BUSCA DA EFETIVAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS PELO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Na hipótese, a pretensão do exequente ora agravante de promover a execução dos honorários de sucumbência fixados contra beneficiário da justiça gratuita, que estão em condição suspensiva de exigibilidade, sem, contudo, trazer aos autos qualquer comprovação de que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante, transferindo tal incumbência ao Poder Judiciário, não encontra respaldo legal. Isso porque, sem a apresentação de indícios mínimos, não é possível autorizar medida executivas atípicas ou mesmo típicas, como uso de ferramentas judiciais, como Sisbajud, Infojud ou Renajud, para investigar o patrimônio do executado. Tal medida violaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de subverter o papel do Judiciário, que não pode atuar como substituto da parte na desincumbência do ônus que lhe cabe . Julgados do TST e do STJ. Agravo conhecido e não provido.