Vínculo de emprego: o Tribunal Regional, com base no acervo probatório

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL NÃO RECONHECIDA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O Tribunal Regional, com base no acervo probatório — notadamente a prova testemunhal e a confissão do próprio autor quanto à incompatibilidade de horários —, manteve a sentença que não reconheceu o vínculo empregatício no período posterior à baixa na CTPS. A pretensão recursal de reconhecimento de vínculo, amparada em suposta confissão da reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, pois a alteração do decidido exigiria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária. Diante da existência de óbice processual instransponível ao exame do mérito recursal, fica prejudicada a análise dos indicadores de transcendência da causa, conforme entendimento consolidado desta Sexta Turma. Agravo de instrumento não provido.