Execução: transcrição integral dos acórdãos proferidos pelo TRT

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO TRT. DESTAQUE APENAS NA PARTE DISPOSITIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITOS. 1. Trata-se de agravo, na fase de execução, interposto pela executada contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve transcrever precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e realizar o cotejo analítico entre a argumentação jurídica apresentada e os fundamentos adotados pela Corte Regional para decidir a lide, conforme determina o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3. No caso concreto, a executada transcreveu, no início do apelo, o inteiro teor dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho de origem no julgamento do agravo de petição e dos embargos de declaração interpostos, destacando, em amarelo, somente a parte dispositiva do primeiro julgado, excerto que não contém qualquer fundamento decisório, circunstância que inviabiliza a delimitação precisa do objeto da insurgência recursal e a demonstração analítica da violação constitucional indicada (art. 3º da EC nº 113/2021). 4. Nesse contexto, em virtude do não preenchimento de pressuposto intrínseco ao processamento do recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), resta prejudicado o exame da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.