TSTAg-AIRR 11772-40.2016.5.03.0179
Ilegitimidade dos sócios: esgotamento dos meios de execução
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Ilegitimidade dos sócios
- Esgotamento dos meios de execução
- Óbice da súmula nº 297 do TST
- Assédio Moral
- Indenização por Dano Moral
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SÓCIO EXECUTADO. LEI Nº 13.467/2017. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO . ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Assédio Moral; Indenização por Dano Moral; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Sócio / Acionista; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Desconsideração da Personalidade Jurídica; Transcendência; Limitação de Uso do Banheiro; Condições da Ação; Documental