Correspondente bancário: enquadramento na categoria de financiário

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida, com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, esta Turma afastou o enquadramento da parte reclamante na categoria profissional dos financiários, por entender que a trabalhadora desempenhava atividades próprias de correspondente bancário. Salienta-se que o alegado art. 3º da Resolução do Banco Central sequer foi objeto de contraminuta ao agravo interno. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.