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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0001269-89.2022.5.09.0014

Auxílio-alimentação: extensão aos aposentados

Relator(a): CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • Extensão aos aposentados
  • Norma coletiva
  • Termo de relação contratual atípica
  • Empregagos da telepar (atual oi s.a.) admitidos até 31/12/1982

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ (OI S.A.). LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA COLETIVA. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. EMPREGAGOS DA TELEPAR (ATUAL OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 26 de maio de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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