STJAREsp 3.079.922
Previdência privada complementar: majoração de benefício
Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Previdência privada complementar
- Majoração de benefício
- Modulação dos efeitos
- Acórdão em consonância com a tese firmada em recurso repetitivo
- Cabimento do agravo interno
Ementa
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMAS NºS 955 E 1.021/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. É inadmissível o agravo em recurso especial quando a decisão que nega seguimento ao apelo extremo está fundada na conformidade do acórdão recorrido com tese definida em recurso repetitivo, hipótese em que o recurso cabível é o agravo interno.
2. Agravo em recurso especial não conhecido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.