Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 79200-85.1990.5.07.0002
Execução: coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Coisa julgada
- Proporcionalidade nos cálculos
- Vícios
- Jurisdição e Competência
- Liquidação / Cumprimento / Execução
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PROPORCIONALIDADE NOS CÁLCULOS. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) R$ 9.860,56, no importe de R$ 98,60 - noventa e oito reais e sessenta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Jurisdição e Competência; Liquidação / Cumprimento / Execução