Não caracterização: reconhecimento de vínculo empregatício

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. 1. O presente recurso não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não ocorreu no caso. 2. A Corte Regional emitiu tese expressa acerca dos temas "reconhecimento de vínculo de emprego" e "horas extras –cargo de confiança". Houve suficiente fundamentação para a conclusão do decisum , refletindo a devida prestação jurisdicional garantida constitucionalmente, mesmo que contrária aos desígnios do recorrente. Agravo conhecido e desprovido no tema. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PERÍODO DE 24/9/2012 A 30/9/2013. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. No caso dos autos, o egrégio TRT constatou a presença dos requisitos do vínculo empregatício (pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação). 2. Com efeito, no tocante aos requisitos da subordinação, da pessoalidade e da não eventualidade, ficou consignado no acórdão regional que o autor, na ocasião em que atuou como pessoa jurídica: a) trabalhava na sede da empresa; b) comparecia todos os dias ao Banco réu, pois havia atividades a serem realizadas; c) exercia atividade similar à equipe de tecnologia do Banco e d) no caso de não poder comparecer a alguma reunião ou atividade combinada deveria avisar. 3. Impende registrar que, após o Banco assumir o vínculo empregatício e assinar a carteira de trabalho do autor, este continuou desempenhando as mesmas funções, "sempre se reportando a superiores hierárquicos pertencentes aos seus quadros" (pág. 479). 4. Por fim, quanto à onerosidade, registrou a Corte Regional que "o reconhecimento do vínculo empregatício em período anterior àquele registrado em CTPS considerou as características fáticas da relação desenvolvida até então, o que incluiu o valor pago mensalmente, que se revelou semelhante àquele percebido após o registro do contrato" (pág. 511). 5. Assim, somente pela incursão nas provas produzidas seria possível acatar a tese do réu e concluir que não há vínculo de emprego no período em que houve a prestação de serviços pelo autor através de pessoa jurídica, o que dependeria do reconhecimento de fatos contrários aos delineados no decisum recorrido. Agravo conhecido e desprovido no tema. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GRAU DE FIDÚCIA. CARGO DE GESTÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O egrégio Tribunal Regional condenou o Banco réu ao pagamento das horas trabalhadas após a 8ª diária ou 44ª semanal como extras, assim concluindo com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, especialmente a prova oral, que apontou que o empregado não desempenhava função diferenciada, com alto grau de fidúcia, na forma da exceção contida no artigo 62, II, da CLT, mas, sim, nos moldes do artigo 224, § 2º, da CLT. 2. No caso, consta do acórdão regional a existência de limitações das atribuições do empregado, uma vez que ele, "em conjunto com os superintendentes definia as metas dos empregados; que participava dos comitês como ouvinte" (pág. 480). Com efeito, deveria o autor submeter suas atividades à análise e à aprovação do superintendente, evidenciado que não detinha amplos poderes de mando e gestão. 3. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação do alto grau de fidúcia exigido para o enquadramento no disposto no artigo 62, II, da CLT, não há que se falar em ofensa ao mencionado dispositivo celetário, mas a sua observância na solução do caso concreto. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido no tema. CONCLUSÃO: Agravo integralmente conhecido e desprovido.