Norma coletiva: validade

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017 HORAS DE PERCURSO ( IN INTINERE ). NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCURSSÃO GERAL DO STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA 1. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC de 2015 e 897-A da CLT. 2. Não há omissão a ser sanada acerca das questões suscitadas pelo reclamante que envolvem a aplicação dos ACT colacionados aos autos, por inexistir insurgência específica da parte em contrarrazões aos recursos interpostos pela reclamada, tratando-se de inovação recursal. Embargos de declaração não providos.