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Jurisprudências

TSTAIRR 100426-78.2019.5.01.0041

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante

  • Direito do Trabalho
  • Adicional de periculosidade
  • Repouso semanal remunerado
  • Feriado
  • Horas extras
  • Transcrição integral do capítulo sem destaques
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional consignou que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Para solucionar a controvérsia, e enquadrar as atividade do reclamante no Anexo 3 da NR 16 do MTE, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO, CONDOMÍNIO DO CARIOCA SHOPPING. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADO. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, limitou-se a transcrever na íntegra o capítulo do acórdão regional, sem, contudo, destacar especificamente o trecho que contém a tese jurídica contra a qual se insurge. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Compensação de Jornada; Ônus da Prova

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