TSTEDCiv-ARR 10512-35.2013.5.05.0030
Prescrição: diferenças salariais
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Prescrição
- Diferenças salariais
- Avanço de nível salarial por mérito
- Erro material
- Horas in Itinere
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS – AVANÇO DE NÍVEL SALARIAL POR MÉRITO. ERRO MATERIAL. Evidencia-se manifesto erro material no julgado embargado, especificamente na parte alusiva ao mérito e dispositivo. Isso porque, de fato, a sentença aplicou a prescrição total à reclamação trabalhista no pedido relativo às promoções por mérito e seus reflexos, a qual foi mantida pelo acórdão regional. Por conseguinte, dado provimento ao recurso de revista do reclamante, ora embargante, para reconhecer a prescrição parcial ao caso, os autos do processo devem retornar à Vara de origem a fim de que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração apenas para proceder à correção do erro material constante do acórdão embargado, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos expostos na fundamentação.
Indexação
Horas in Itinere; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Honorários Advocatícios; Sobrestamento