Jurisprudências
TSTAIRR 20349-89.2022.5.04.0204
Apelointempestivo
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Apelointempestivo
- Ente Público
- Descontos Fiscais
- Descontos Previdenciários
Ementa
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - APELOINTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de agravo de instrumento quando a parte deixa de observar o prazo legal para a sua interposição. Agravo de instrumento de que não se conhece
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecerdo agravo de instrumento.
Indexação
Ente Público; Descontos Fiscais; Descontos Previdenciários