Publicação na vigência da lei nº 13.467/2017: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO. ALTERAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE POR NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSTITUIÇÃO DA PARCELA POR NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema oferece transcendência jurídica e diante de possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO. ALTERAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE POR NORMA COLETIVA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA INSTITUIÇÃO DA PARCELA POR NORMA INTERNA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I. Configura negativa de prestação jurisdicional a recusa do Tribunal Regional em apreciar questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, não obstante a interposição de embargos de declaração pela parte. II . No caso, verifica-se que o Tribunal Regional, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não analisou a controvérsia sob a ótica da existência de norma interna prevendo a progressividade dos anuênios. Com efeito, não é possível inferir das decisões regionais se o benefício fora instituído por norma regulamentar interna. Dessa forma, deixou de se manifestar sobre questão necessária ao deslinde da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.