Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10433-62.2015.5.03.0185
Empregado público: motivação do ato de despedida não comprovada
- Direito do Trabalho
- Empregado público
- Motivação do ato de despedida não comprovada
- Invalidade
Ementa
AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.014/2015. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DESPEDIDA NÃO COMPROVADA. INVALIDADE. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Empregado Público