Roubo: continuidade delitiva

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO NO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o agravo regimental deve trazer argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 167.626/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 21/10/2022).

2. Conforme entendimento consolidado, incide o óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois para divergir da conclusão do Tribunal de origem quanto à existência ou inexistência de continuidade delitiva entre os crimes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

3. No caso concreto, o recorrente foi condenado em três processos distintos pela prática de crimes de roubo (art. 157, caput, do Código Penal), ocorridos em outubro de 2020, na cidade de Franca/SP, em locais e datas diferentes, contra vítimas diversas. A defesa alegou semelhança de tempo, lugar e modo de execução, pleiteando a aplicação do art. 71 do CP, mas o pedido foi indeferido pelo Juízo da execução penal e pelo Tribunal de Justiça, que reconheceram reiteração criminosa e desígnios autônomos, para afastar a continuidade delitiva.

4. O agravo regimental não apresentou fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitissem a análise do caso sob outro enfoque, limitando-se a reiterar argumentos já analisados e rejeitados.

5. Agravo regimental não provido.