STJAgRg no AREsp 3.024.940
Execução penal: extinção da punibilidade
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Extinção da punibilidade
- Pena de multa
- Inadmissão do recurso especial na origem
- Princípio da dialeticidade recursal
- Impugnação insuficiente
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS: SÚMULA 7/STJ E DEFICIÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.