Mitigação de cláusula penal prevista em acordo judicial

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MITIGAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO JUDICIAL - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a matéria referente à mitigação de cláusula penal prevista em acordo judicial não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou do STF (inciso II), ou ainda em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma demanda cujo valor da execução, R$14.001,00 , não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, incide na hipótese o óbice alusivo à ausência de violação direta e literal dos dispositivos constitucionais invocados , nos moldes do art. 896, § 2º, da CLT , a contaminar a transcendência. Agravo de instrumento desprovido.