Cef adicional por tempo de serviço: base de cálculo

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CEF ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. TEMA 36. MERO INCONFORMISMO. 1. Quanto ao pedido de suspensão do julgamento, o acórdão embargado registrou " ainda que a matéria tenha transcendência jurídica, conforme previsão do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, visto que o debate encontra-se afeto ao Tribunal Pleno em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, no Tema 36 , saliente-se que não há determinação de suspensão dos feitos relacion ados ". 2. Já no que se refere à questão jurídica debatida, houve análise minuciosa análise e fundamentação expressa, concluindo-se que " nos termos do regulamento empresarial, o ‘complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias requeridas pelo autor e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço ". 3. Como se vê, não houve qualquer omissão, destacando-se que o inconformismo desafia recurso próprio, na medida em que os declaratórios não têm função revisional. Embargos de declaração a que se nega provimento.