TSTAg-AIRR 299-48.2016.5.11.0401
Turno ininterrupto de revezamento: norma coletiva
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Norma coletiva
- Validade
- Adicional noturno
- Prorrogação de jornada
- Tribunal Regional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos constantes do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que não indica o trecho do v. acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, tampouco apresenta suas razões por meio de cotejo analítico, e ainda apresenta alegações inovatórias sobre tema que sequer fora enfrentado pelo eg. Tribunal Regional. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Turno Ininterrupto de Revezamento; Prevalência; Base de Cálculo; Prorrogação do Horário Noturno; Redução / Supressão Prevista em Norma Coletiva; Hora Noturna Reduzida