Jurisprudências
TSTAg-AIRR 52100-58.2007.5.02.0016
Adicional de transferência: marco final
- Direito do Trabalho
- Adicional de transferência
- Marco final
- Preclusão da matéria apontada na sentença
- Violação do princípio da dialeticidade
- Horas Extras
- Recurso
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MARCO FINAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA APONTADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 422, III, DO TST. Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas Extras; Recurso; Prescrição; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional