A) embargos de declaração da funasa: não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-a da CLT

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FUNASA. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 583 DO STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 1.022 DO CPC/2015 E 897-A DA CLT. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação apresentada nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS . PEDIDO DE CONDENAÇÃO. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. Para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado .