Responsabilidade subsidiária do ente público: matéria não devolvida a esta corte superior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA A ESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. A questão relativa à responsabilidade subsidiária do Estado do Amapá, ora embargante, não foi objeto do acórdão embargado, cujo tema apreciado restringiu-se à concessão das férias em recurso interposto pela reclamante. Além do mais, o Estado do Amapá, ora embargante, em nenhum momento foi condenado de forma subsidiária nos presentes autos. Nesse contexto, afigura-se inviável o conhecimento dos Embargos de Declaração, ante a ausência de interesse recursal do embargante. Embargos de Declaração não conhecidos.