TSTEDCiv-Ag-AIRR 10737-54.2015.5.03.0058
Vínculo de emprego: ausência de transcrição do acórdão recorrido (art. 896, § 1.º-a, i, da CLT) vícios não configurados
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Vínculo de emprego
- Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC
- Horas Extras
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Correção Monetária
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT) VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão foi expressa no sentido de que o reclamante não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não tendo transcrito o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, não bastando a esse propósito a simples menção ao que foi decidido pelo Tribunal Regional. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Correção Monetária