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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 10737-54.2015.5.03.0058

Vínculo de emprego: ausência de transcrição do acórdão recorrido (art. 896, § 1.º-a, i, da CLT) vícios não configurados

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Vínculo de emprego
  • Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC
  • Horas Extras
  • Repouso Semanal Remunerado e Feriado
  • Valor da Execução / Cálculo / Atualização
  • Correção Monetária

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT) VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. A decisão foi expressa no sentido de que o reclamante não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, não tendo transcrito o trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da matéria, não bastando a esse propósito a simples menção ao que foi decidido pelo Tribunal Regional. Inexistência dos vícios descritos no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.

Indexação

Horas Extras; Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Correção Monetária

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