Execução: desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA INTERPOR AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CONTRA O QUAL SE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Extrai-se do acórdão regional que o TRT não conheceu do agravo de petição, por ilegitimidade da pessoa jurídica executada, objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para interpor o apelo. De fato, julgado procedente o incidente mencionado, caberia ao sócio, e não à pessoa jurídica, se insurgir quanto à desconsideração da personalidade jurídica acolhida pelo Juízo de primeiro grau, pois o sócio passa a integrar o polo passivo e contra o seu patrimônio que se redireciona a execução trabalhista. Outrossim, a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento.