TSTAg-AIRR 10150-23.2016.5.15.0071
Índice de correção monetária e juros de mora: inovação recursal
- Direito do Trabalho
- Índice de correção monetária e juros de mora
- Inovação recursal
- Horas in Itinere
- Adicional Noturno
- Horas Extras
- Intervalo Interjornadas
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Horas in Itinere; Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva