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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10150-23.2016.5.15.0071

Índice de correção monetária e juros de mora: inovação recursal

  • Direito do Trabalho
  • Índice de correção monetária e juros de mora
  • Inovação recursal
  • Horas in Itinere
  • Adicional Noturno
  • Horas Extras
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A insurgência da parte quanto a esse tema constitui flagrante inovação recursal, na medida em que ele não foi invocado nas razões do recurso de revista. Dessa forma, tal questão é insuscetível de ser examinada devido ao princípio da delimitação recursal e ao instituto da preclusão. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas in Itinere; Adicional Noturno; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva

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