TSTEDCiv-Ag-ED-ED-RRAg 1000812-54.2021.5.02.0019
Turno ininterrupto de revezamento: horas extras habituais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- Horas extras habituais
- Jornada de oito horas estabelecida por norma coletiva
- Vícios
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. JORNADA DE OITO HORAS ESTABELECIDA POR NORMA COLETIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (R$ 55.000,00), no importe de R$ 550,00 - quinhentos e cinquenta reais, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Turno Ininterrupto de Revezamento; Honorários Advocatícios; Penalidades Processuais; Negativa de Prestação Jurisdicional; Feriado em Dobro