Multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento da Exequente, que versava sobre ofensa à coisa julgada quanto à limitação temporal dos divisores de horas extras e astreintes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices da ausência de violação da coisa julgada, do art. 896, § 1º-A, I, e § 7º, da CLT, da Súmula 333 do TST, bem como da conformidade com a tese jurídica fixada pelo TST no IRR-849-83.2013.5.03.0138 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da execução, de R$ 165.816,81, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.