Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 10441-83.2022.5.15.0080
Cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função
- Direito do Trabalho
- Cumulação da quebra de caixa com a gratificação de função
- Vedação expressa prevista em norma interna
- Horas Extras
- Quebra de Caixa
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CEF. CUMULAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA EM NORMA INTERNA. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Quebra de Caixa; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional