Transmudação de regime: ente público

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.