Jurisprudências
TSTAIRR 0002515-64.2014.5.09.0091
Natureza interlocutória: não recorribilidade de imediato
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Natureza interlocutória
- Não recorribilidade de imediato
- Incidência do artigo 893, § 1º, da CLT e da súmula 214 do TST
- Exceções não materializadas
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE NEGA O PEDIDO DE PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. NÃO RECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 893, § 1º, DA CLT E DA SÚMULA 214 DO TST. EXCEÇÕES NÃO MATERIALIZADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da executada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 21 de setembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator
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Honorários Advocatícios