Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11178-91.2017.5.03.0049
Diferenças salariais: progressões horizontais
- Direito do Trabalho
- Diferenças salariais
- Progressões horizontais
- Ausência de disponibilidade orçamentária
- Ônus da prova
- Reajuste Salarial
- Correção Monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST E ALÍNEA "C" DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.
Indexação
Reajuste Salarial; Correção Monetária; Quadro de Carreira