TSTEDCiv-Ag-AIRR 728-38.2018.5.11.0015
Diferenças salariais: coisa julgada
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Diferenças salariais
- Coisa julgada
- Assistência judiciária gratuita
- Omissão não caracterizada
- Depósito Recursal
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. COISA JULGADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais e acrescer à fundamentação do acórdão embargado as razões consignadas, sem, contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Assistência Judiciária Gratuita; Coisa Julgada; Depósito Recursal