TSTEDCiv-RR 1001166-21.2015.5.02.0462
Horas extras: minutos residuais e reflexos sobre rsr
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Minutos residuais e reflexos sobre rsr
- Norma coletiva com vigência expirada
- Vício inexistente
- Reflexos das horas extras
- Negativa de prestação jurisdicional do TRT
Ementa
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS E REFLEXOS SOBRE RSR. NORMA COLETIVA COM VIGÊNCIA EXPIRADA. VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. II - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. VÍCIO INEXISTENTE . Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRT. MINUTOS RESIDUAIS CONSIGNADOS NOS CARTÕES DE PONTO. INAPLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA . VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO TRT. TRAJETO INTERNO. VÍCIO INEXISTENTE. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Restituição / Indenização de Despesa; Correção Monetária; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais; Cálculo / Repercussão