Tráfico de drogas: ingresso domiciliar

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. REVISÃO CRIMINAL. FUNDADAS RAZÕES. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).

2. No caso concreto, a abordagem policial decorreu de denúncia anônima, campana e flagrante de usuário adquirindo drogas no local, conhecido como ponto de tráfico, o que configurou fundadas razões para o ingresso no domicílio.

3. A revisão criminal foi corretamente rejeitada, pois não se apontou contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, sendo evidente a tentativa de rediscutir matéria já apreciada pelas instâncias ordinárias. A pretensão revisional não se presta à reavaliação do conjunto probatório.

4. Admite-se que condenações definitivas, embora não sirvam para caracterizar reincidência após o período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal, possam ser consideradas como maus antecedentes . No caso, o paciente ostenta duas condenações anteriores e é possível a utilização de uma para configurar reincidência e outra como maus antecedentes, não havendo bis in idem.

5. A reincidência, por sua vez, impede a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme entendimento consolidado do STJ (AgRg no HC n. 650.717/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 25/4/2022), não se tratando de dupla valoração indevida, mas de efeitos jurídicos distintos atribuídos à mesma circunstância.

6. Agravo regimental não provido.