Pretensão de prequestionamento ficto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 297, III. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. A alegação de prequestionamento fictício, nos termos do item III da Súmula nº 297, não se sustenta, uma vez que a controvérsia envolve matéria fática, insuscetível de reexame nesta instância recursal, conforme a Súmula nº 126 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.