Preclusão consumativa: vícios

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Os embargos declaratórios opostos (fl. 9137, em 04/12/2024), fazem alusão ao acórdão de fl. 9007 (publicado sete meses antes, em 03/05/2024, conforme certidão de fl. 9070), o qual, inclusive, foi objeto dos embargos de declaração de fl. 9075, opostos pela própria Embargante – e já julgados pelo acórdão de fl. 9090, o qual sequer versa sobre o tema trazido nos embargos ora em análise (ADCs n.ºs 58 e 59 do STF). Verifica-se, portanto, a incidência do instituto da preclusão consumativa. Não evidenciados, pois, quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT -, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.