Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101461-84.2017.5.01.0060
Vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Vício na decisão embargada
- Horas Extras
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORIDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia