Piso salarial dos professores: diferenças salariais

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PISO SALARIAL DOS PROFESSORES - DIFERENÇAS SALARIAIS – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Até que o Município réu edite lei reajustando o vencimento inicial dos padrões da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar aos profissionais do magistério valor menor do que o piso nacional. Recurso de Revista não conhecido.